Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/2002

Diário da República n.º 251/2002, Série I-A de 2002-10-30

2002-10-30 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 251/2002, Série I-A de 2002-10-30 · Diário da República

Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio