Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2026

Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026

2026-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020 , de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.