Decreto-Lei n.º 201/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 Diário da República

Estabelece o estatuto legal do navio

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