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Diário da República n.º 50/1989, Série I de 1989-03-01

1989-03-01 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 50/1989, Série I de 1989-03-01 · Diário da República

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador