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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 8 de março de 2012. Iberdrola, SA contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 8 de março de 2012. Iberdrola, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios ― Ato que comporta medidas de execução ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade. Processo T‑221/10.
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