Diário da República

Decreto-Lei n.º 280/2007

Diário da República n.º 151/2007, de 7 de agosto de 2007

2007-08-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 151/2007, de 7 de agosto de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007 , de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público