Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 857/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 Diário da República

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto n.º 621-B/74, de 15 de Novembro

Fonte: Diário da República · Abrir original