Diário da República

Portaria n.º 443/2025/1

Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025

2025-12-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025 · Diário da República

Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.