EUR-Lex

Processo C-490/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. A.S. contra Républika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.

2017-07-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0490

Processo C-490/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. A.S. contra Républika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.