Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1/97

Diário da República n.º 10/1997, Série I-A de 1997-01-13

1997-01-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 10/1997, Série I-A de 1997-01-13 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente