Diário da República

Decreto-Lei n.º 232/91

Diário da República n.º 144/1991, Série I-A de 1991-06-26

1991-06-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 144/1991, Série I-A de 1991-06-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983. Altera o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens