Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2005

Diário da República n.º 23/2005, Série I-A de 2005-02-02

2005-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 23/2005, Série I-A de 2005-02-02 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional