Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 62/2012

Diário da República n.º 59/2012, de 22 de março de 2012

2012-03-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 59/2012, de 22 de março de 2012 · Diário da República

Ratifica o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 7 de abril de 2010