Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 78/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12

2006-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12 Diário da República

Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração

Fonte: Diário da República · Abrir original