Diário da República

Aviso n.º 211/97

Diário da República n.º 167/1997, Série I-A de 1997-07-22

1997-07-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 167/1997, Série I-A de 1997-07-22 · Diário da República

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, bem como o Protocolo Adicional