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Processo C-643/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019. Suez II Water Technologies & Solutions Portugal, Unipessoal, Lda contra Fazenda Pública...
Processo C-643/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019. Suez II Water Technologies & Solutions Portugal, Unipessoal, Lda contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 37.° — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 313.° — Estatuto aduaneiro das mercadorias — Presunção do caráter comunitário das mercadorias. Processo C-643/17.
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