Diário da República

Portaria n.º 577/94

Diário da República n.º 159/1994, Série I-B de 1994-07-12

1994-07-12 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 159/1994, Série I-B de 1994-07-12 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA