Diário da República

Decreto-Lei n.º 401/88

Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09

1988-11-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 20.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de Setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional)