Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2003

Diário da República n.º 92/2003, Série I-A de 2003-04-19

2003-04-19 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 92/2003, Série I-A de 2003-04-19 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais