Diário da República

Acórdão n.º 537/97

Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20

1997-10-20 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20 · Diário da República

Em autos de contas de partidos políticos, julga cometidas pelos partidos políticos que identifica infracções previstas no artigo 14.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, e consequentemente pune cada um desses partidos com as coimas que indica