Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2001

Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19

2001-02-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas de animais transformados e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma