Diário da República
Decreto-Lei n.º 41/2015
Diário da República n.º 58/2015, de 24 de março de 2015
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Fonte: Diário da República · Abrir original