Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 255/81

Diário da República n.º 220/1981, Série I de 1981-09-24

1981-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 220/1981, Série I de 1981-09-24 Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, general Tomás George Conceição e Silva, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores

Fonte: Diário da República · Abrir original