Diário da República
Despacho Normativo n.º 255/81
Diário da República n.º 220/1981, Série I de 1981-09-24
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, general Tomás George Conceição e Silva, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original