Diário da República

Portaria n.º 167/2013

Diário da República n.º 83/2013, de 30 de abril de 2013

2013-04-30 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 83/2013, de 30 de abril de 2013 · Diário da República

Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel