Diário da República

Aviso n.º 144/99

Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13

1999-10-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13 · Diário da República

Torna público terem, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos