Lei n.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, de 29 de outubro de 2020

2020-10-29 Assembleia da República Diário da República n.º 211/2020, de 29 de outubro de 2020 Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 43/90 , de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

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