Decreto do Presidente da República n.º 91/2021

Diário da República n.º 234-B/2021, de 5 de dezembro de 2021

2021-12-05 Presidência da República Diário da República n.º 234-B/2021, de 5 de dezembro de 2021 Diário da República

Dissolve a Assembleia da República

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