Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-560/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023. Ferriere Nord SpA e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) et Agenzia delle entrate – Riscossione...

2023-04-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0560

Processo C-560/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023. Ferriere Nord SpA e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) et Agenzia delle entrate – Riscossione. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

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