Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-161/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 24 de fevereiro de 2021. Anthony Braesch e o. contra Comissão Europeia...

2021-02-24 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TJ0161

Processo T-161/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 24 de fevereiro de 2021. Anthony Braesch e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação preventiva da Banca Monte dei Paschi di Siena — Fase preliminar de exame — Decisão que declara a ajuda compatível com o mercado interno — Exceção de inadmissibilidade — Qualidade de interessado — Interesse em agir — Legitimidade ativa — Admissibilidade. Processo T-161/18.

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