Diário da República

Lei n.º 133/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis