Diário da República

Decreto-Lei n.º 221/2002

Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22

2002-10-22 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 19/93 , de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas