Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99

Diário da República n.º 199/1999, Série I-B de 1999-08-26

1999-08-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 199/1999, Série I-B de 1999-08-26 · Diário da República

Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet