Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/2006

Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006

2006-10-25 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos