Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2007

Diário da República n.º 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007

2007-02-13 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE , da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico