Diário da República
Decreto-Lei n.º 492/75
Diário do Governo n.º 208/1975, de 9 de setembro de 1975
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Fonte: Diário da República · Abrir original