Diário da República

Portaria n.º 768/2007

Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007

2007-07-09 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 · Diário da República

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos