Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 60-U/93

Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22

1993-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 · Diário da República

Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a António Manuel Serra Castanheira no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco