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Processo C-718/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...
Processo C-718/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 2.°, ponto 21 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 37.°, n.° 1, alínea a), e n.° 6, alíneas a) e b) — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.°, ponto 20 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 41.°, n.° 1, alínea a), e n.
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