Portaria n.º 230-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 211/2021

2021-10-29 Ambiente e Ação Climática Suplemento do Diário da República n.º 211/2021 Diário da República

Revoga a Portaria n.º 592/2010 , de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório

Fonte: Diário da República · Abrir original