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Processo C-242/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022. Processo penal contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora...
Processo C-242/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022. Processo penal contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “documento essencial” — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.°, n.
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