Diário da República
Lei n.º 32/2017
Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014 , de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 , de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Fonte: Diário da República · Abrir original