Diário da República
Lei Orgânica n.º 1/2021
Diário da República n.º 108/2021, de 4 de junho de 2021
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Fonte: Diário da República · Abrir original