Diário da República
Declaração de Retificação n.º 25/2013
Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013 , de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original