Diário da República

Portaria n.º 268/96

Diário da República n.º 166/1996, Série I-B de 1996-07-19

1996-07-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 166/1996, Série I-B de 1996-07-19 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho (estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos da dívida pública por entidades não residentes)