Diário da República
Aviso n.º 180/99
Diário da República n.º 255/1999, Série I-A de 1999-11-02
Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original