Lei n.º 47/98

Diário da República n.º 183/1998, Série I-A de 1998-08-10

1998-08-10 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1998, Série I-A de 1998-08-10 Diário da República

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

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