Diário da República

Lei n.º 39/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

2004-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 · Diário da República

Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana