Diário da República

Portaria n.º 130/2024/1

Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024

2024-04-02 · Justiça, Finanças e Coesão Territorial · Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024 · Diário da República

Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.