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Processo C-613/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016. Ibercaja Banco SAU contra José Cortés González. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 5 de Alcobendas...

2016-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0613

Processo C-613/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016. Ibercaja Banco SAU contra José Cortés González. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 5 de Alcobendas. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Mútuos relativos a imóveis — Cláusula relativa aos juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Poder do juiz nacional — Prazo de caducidade. Processo C-613/15.