Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 98/94

Diário da República n.º 175/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-30

1994-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o modo da realização das audições previstas na lei, publicado no Diário da República, n.º 153, de 5 de Julho de 1994